Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Eliminação do candidato em exame psicotécnico. Apelo nobre interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a precisa indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, a qual não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)