Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução. Legitimidade passiva. Proprietário. Vendedor. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recursos Especiais Repetitivos 1.110.511 e Acórdão/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Banco Bradesco S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de débito de IPTU referente ao imóvel alienado fiduciariamente para terceiro, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar na execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do executado. ... (Continua)