Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Nulidade - Inobservância dos CPP, art. 478 e CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa teve ciência prévia da documentação juntada e não se manifestou oportunamente - Prejuízo ao acusado não demonstrado - Preliminar negada.

Homicídio qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Impossibilidade - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Culpabilidade que extrapolou o normal ao tipo penal - Majoração mantida. Segunda fase da dosimetria - Dupla reincidência e motivo torpe - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Mantida a exasperação em um terço. Fixação de valor mínimo para a reparação de danos - art. 387, IV do CPP - Necessidade de instrução específica para oportunizar contraditório quanto aos valores indicados. Recurso parcialmente provido.