Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inserção em seara fático probatória. Medida cautelar de suspensão do porte de arma. Fundamentação idônea. Não realização de exame pericial. Supressão de instância.

1 - Foi imputada ao recorrente a conduta criminosa de ferir «um cachorro domesticado mediante disparos de arma de fogo que foram a causa eficiente de sua morte» (Lei 9.605/1998, art. 32, §§ 1º-A e 2º).. Os indícios de autoria e materialidade estão presentes nas peças do inquérito, «corroborados mormente pelas declarações das testemunhas em sede policial e o auto apreensão juntado ao ite 146», sendo que «a análise das alegações defensivas confunde-se com meritum causae e demanda dilação probatória». ... (Continua)