Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação, reconhecendo o excesso de execução e fixando o valor correto, com base nos cálculos do contador judicial. Natureza interlocutória, a ser impugnada pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro, que não enseja a aplicação do princípio da fungibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)