Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O prequestionamento exigido por esta Corte para fins de abertura de instância do recurso especial diz respeito à manifestação expressa ou tácita pela Corte de Origem a respeito da tese levantada pela parte recorrente. Se a tese e os artigos de lei somente compõem as petições da parte recorrente, não há prequestionamento. Daí a correta incidência da Súmula 211/STJ: « Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ... (Continua)