Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso.

1 - Em razão da pandemia de COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período compreendido entre 19/03/2020 e 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. A suspensão dos prazos, na Corte de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso especial, sendo inviável a comprovação posterior em sede de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)