Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Alegação de ilegalidade no ato de intimação. Lei 11.419/2006. Impetração contra ato judicial. Ausência de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade. Recurso intempestivo. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado com fundamento no art. 11, IV, do RISTJ, contra acórdão prolatado pela Terceira Turma da Corte, da relatoria da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ -, aduzindo, em síntese, ilegalidade no ato de intimação, realizado por meio do Diário de Justiça Eletrônico, quando deveria se dar por meio do sistema de processamento informatizado, nos termos da Lei 11.419/2006. ... (Continua)