Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação trickster. Estelionato contra o sistema de bilhetagem automática do transporte público. Trancamento da ação penal. Transferência informal das linhas de titularidade do recorrente em 2011. Fatos criminosos ocorridos entre 2014 e 2018. Mera vinculação formal. Ausência de elementos indiciários mínimos de autoria. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)