Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Incidência da taxa Selic a partir de cada pagamento indevido. Previsão em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Validade da aplicação da taxa Selic. Súmula 523/STJ. Agravo não provido.

1 - O fundamento principal para o Tribunal de origem estabelecer a incidência da SELIC a partir de cada pagamento indevido foi a previsão dessa taxa na Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. ... (Continua)