Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição por trabalho. Atividade reconhecida pela unidade prisional. Comprovação da carga horária. Irrelevância. Flexibilização da Lei 7.210/1984, art. 126. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)