Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da terceira turma. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Manifesta inadmissibilidade do writ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... ()
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