Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido não formulado na inicial do writ. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Constatado que a tese formulada na inicial do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal a quo no acórdão atacado, o STJ está impedido de analisar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)