Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Possibilidade de concessão do writ de ofício. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima e confissão informal. Ausência de fundadas razões. Concessão da ordem de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)