Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)