Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade. Contagem do prazo recursal em dobro. Defensor dativo. Inexistência da prerrogativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se aplica aos processos criminais o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... (Continua)