Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento. Reiteração de pedido anterior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - o presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... ()
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