Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de processo físico em virtual. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível o habeas corpus contra ato coator que não evidencia nenhuma possibilidade de restrição ao direito de ir e vir do paciente, pois o objeto exclusivo da impetração é a conversão do processo físico em virtual. ... (Continua)