Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não caracterização. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»), sendo certo, ainda, que somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do órgão jurisdicional, o que não se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)