Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência do benefício na fração máxima. Agravo desprovido.

1 - A Corte estadual afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o entendimento de que a Agravada faz da atividade criminosa o seu meio de vida, em razão das «circunstâncias que envolveram a prisão dos réus». Ocorre, porém, que tal afirmativa não está acompanhada de elementos concretos que demonstrem a dedicação da acusada ao tráfico, ressaltando-se que se trata de ré primária e sem antecedentes e que as circunstâncias da prisão foram comuns ao crime. ... (Continua)