Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos é justificada na circunstância de não ser socialmente recomendável a sua substituição pela multa, pelo fato de esta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado. ... (Continua)