Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Supostos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Tese de nulidade. Decisão de interceptação telefônica. Devida autorização judicial. Demais requisitos legais presentes in casu. Tese de quebra de cadeia de custódia. Indevida supressão de instância. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)