Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Obscuridade. Esclarecimento do sentido e alcance das medidas cautelares remanescentes. Necessidade de impedir a reiteração delitiva. Fraude à licitação. Possibilidade de as empresas contratarem com o setor privado.
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. ... ()
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