Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Em recurso especial. Mandado de segurança. Energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos de resoluções. Não enquadramento no conceito de Lei. Prédios públicos. Serviços essenciais. Interesse da coletividade. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Suposta ofensa a dispositivo de resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei.» É indissociável o exame da tese sem o confronto dos termos e do alcance da Resolução ANEEL 414/2010. ... (Continua)