Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Desobediência. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de novo prazo para alegações finais e ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As matérias objetos do presente writ - cerceamento de defesa na negativa de extensão do prazo para oferecer alegações finais e deficiência da defesa técnica -, não foram suscitadas no recurso de apelação, tampouco apreciadas pelo acórdão impugnado ou em sede de embargos de declaração. Assim, não pode o STJ manifestar-se originariamente sobre a questão, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)