Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais apontados como violados. Comando normativo. Inexistência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. ... (Continua)