Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão de 90 dias. Falsa divulgação de notícia crime. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Liminar indeferida. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por O.B.C, Oficial de Registro de Imóveis, contra decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a pena de suspensão, por 90 dias, imposta ao recorrente em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)