Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento da qualidade de herdeira necessária e habilitação em inventário. Existência de omissão a respeito da modulação dos efeitos determinada pelo RE Acórdão/STF. Integração do julgado, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com atribuição de efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)