Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de ação revisional. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Juízo condenatório. Impossibilidade de reavaliação do contexto fático probatório na via eleita. Erro de tipo não reconhecido pela jurisdição ordinária. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia inadequada pretensão revisional, porque nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... (Continua)