Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, enquanto não há o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não é cabível a análise da prescrição da pretensão executória, pois ainda está em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)