Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Denúncias anônimas e observação inquisitiva pelos policiais civis. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Associação criminosa. Fornecedor de drogas. Periculosidade concreta. Necessidade de interrupção da atividade criminosa. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. ... (Continua)