Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Denegação da ordem. Confirmação. Agravo interno desprovido.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
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