Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3291.1789.2709

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Maternidade de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Afetação de todos os feitos pela pandemia. Designação da audiência de instrução e julgamento para 30/3/2022. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada maternidade de criança menor de 12 anos a ensejar a revogação da prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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