Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Indébito. Prescrição. Ocorrência.
1 - Segundo o CTN, art. 168, I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, o direito de pleitear a restituição, extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ... ()
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