Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia. Revisão. Efeitos patrimoniais. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. ... ()
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