Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Substituição «para frente». Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Adequação ao entendimento firmado pelo STF no RG Recurso Extraordinário Acórdão/STF.

1 - O STF, após reconhecer a Repercussão Geral da questão constitucional nos autos do RG Recurso Extraordinário 593.849 (Tema 201/STF), consolidou a compreensão de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». ... (Continua)