Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ.

1 - O STJ entende que inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 para o agravo interposto contra decisão que não admite o recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. ... (Continua)