Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Controle abstrato de constitucionalidade. Prazo dobrado. Inaplicabilidade.
1 - Segundo jurisprudência consolidada do STF, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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