Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido na origem, em razão da deserção operada, após a intimação da parte para recolher o preparo em dobro. Pedido de gratuidade de justiça. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, que o pedido do benefício, além de não ser objeto da decisão recorrida, em clara inovação recursal, já foi anteriormente indeferido nestes autos, encontrando-se a questão preclusa. Ausência de impugnação do fundamento central adotado pelo tribunal de origem. Deficiência das razões recursais. Verificação, em tese. Reconhecimento de que a parte instruiu o pedido com a documentação destinada a comprovar a alegação de hipossuficiência financeira, o que autorizaria o indeferimento. Alteração da conclusão, com esteio no substrato fático. Impossibilidade. Ausência dos requisitos de admissibilidade recursal. Reconhecimento, em tese. Agravo interno improvido.

1 - Reconheceu-se, em juízo de cognição sumária que a ora recorrente não infirmou o fundamento estrutural adotado pela Corte estadual quanto à preclusão da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nem sequer aponta, como seria de rigor, dispositivo legal pertinente, o que evidencia, em tese, a deficiência das razões recusais. Incidência, em tese, da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. ... (Continua)