Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. ... ()
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