Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Expurgos inflacionários. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()
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