Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo não provido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. ... (Continua)