Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3301.2882.2343

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Falta de prequestionamento dos artigos Tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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