Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Necessidade de comprovação da concessão de gratuidade da justiça na origem. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º e da já citada Súmula 187/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). ... (Continua)