Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Autorização para exploração de serviço de táxi. Falecimento do titular. Transferência aos sucessores. Ausência de direito líquido e certo. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da Lei 12.587/2012, art. 12-A, §§ 1º, 2º e 3º. Recurso em mandado de segurança improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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