Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. ICMS. Benefício fiscal. Imposição de nova condicionante. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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