Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - «As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA» (Tema Repetitivo 990/STJ). 1.1. Inviabilidade de modulação de efeitos, sob pena de impor à operadora de plano de saúde a prática de infração sanitária. ... (Continua)