Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação. Preliminares afastadas. Conta de desenvolvimento energético (cde). Finalidades da cde. Lei 10.438/2002. Decreto 7.945/2013. Decreto 8.203/2014. Decreto 8.221/2014. Decreto 8.272/2014. Ausência de ilegalidade na regulamentação. Infralegal. Sentença mantida. Apelação improvida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O acórdão recorrido se deteve na análise da legislação pertinente.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de ilegalidade e inexigibilidade de cobrança da conta de desenvolvimento energético cumulada com devolução de indébito em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL objetivando provimento jurisdicional para ... (Continua)