Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3311.1258.1736

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 496, §§ 1º e 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A matéria referente ao dispositivo tido por contrariado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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