Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Alegada omissão sobre o prazo prescricional. Omissão. Inexistência.

I - O embargante afirma, em suma, que houve omissão acerca do prazo para a apuração do valor a repetir. Alega que o prazo para reclamar o indébito é de 10 anos anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme definido no RE Acórdão/STF. ... (Continua)